| Constituição municipal (Lei orgânica, regras de aprovação) |
Art. 29 DT Art. 11 |
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal (...). DT. Art. 11. Cada Assembleia Legislativa ... elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal (...). Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. |
| Sistema de governo (eleições diretas para o legislativo e executivo) |
Art. 29 |
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, (...) atendidos (...) os seguintes preceitos: I – Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores (...) mediante pleito direto (...). |
| Representação política e participação direta (vereadores, associações, iniciativa popular) |
Art. 29 |
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, (...) atendidos (...) os seguintes preceitos: XI – Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; XII – Cooperação das associações representativas no planejamento municipal; XIII – Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; |
| Sufrágio ativo (nacionalidade, idade, obrigatoriedade) |
Art. 14 |
Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: (...) |
| Sufrágio passivo (nacionalidade, idade, inelegibilidade, incompatibilidade, reeleição) |
Art. 14 Art. 29 (emenda 1997) |
Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI – a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, (...) atendidos (...) os seguintes preceitos: IX – Proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa; |
| Partidos políticos (nacionais, financiamento, liberdade nas coligações) |
Art. 17 (emendas 2006, 2017) |
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (...) § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecerem normas de disciplina e fidelidade partidária. |
| Sistema eleitoral (majoritário e turnos; proporcional e coligações) |
Art. 29 |
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, (...) atendidos (...) os seguintes preceitos: II – Aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; III – Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição; Art. 77 A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á (...). § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. |
| Data da eleição e da posse (unificada, interstício) |
Art. 29 |
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, (...) atendidos (...) os seguintes preceitos: I – (...) mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; II – Realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder; III – Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. |
| Duração dos mandatos |
Art. 29 |
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, (...) atendidos (...) os seguintes preceitos: I – Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos (...). |
| Cassação de direitos políticos |
Art. 15 |
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – Incapacidade civil absoluta; III – Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. |
| Responsabilização dos representantes e perda de mandato |
Art. 29 Art. 29ª (emenda 2000) |
Art. 29 O Município reger-se-á por lei orgânica, (...) atendidos (...) os seguintes preceitos: X – Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (...) XIV – Perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. Art. 28. (...) Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta (...). Art. 29a § 2 Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I – Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II – Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III – Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. § 3 Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o deste artigo. |
| Número de representantes |
Art. 29 (emenda 2009) |
Art. 29a. IV – Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (...) x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; |
| Despesas com representação (remuneração vereadores, gasto com pessoal CV, gasto com CV) |
Art. 29 Art. 29ª (emendas 1992, 1998, 2000, 2009) |
Art. 29. V – Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I; VI – O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (...) f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; VII – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (...) VI – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. § 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. |
| Fiscalização das contas do governo |
Art. 31 Art. 75 |
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. |
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